A presente Política de Privacidade, Proteção e Tratamento de Dados Pessoais da Capt Empresa de Tecnologia Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°. 43.526.089/0001-37, com sede comercial na Rua 240, n°.400,sala 02, Meia Praia, Itapema/SC, CEP.: 88.220-000, endereço eletrônico para consultas: contato@captimoveis.com.br, Telefone (47)989103130, na finalidade de classificar os princípios e padrões de conduta referentes a coleta e a forma de tratamento de dados referentes a pessoa física em sua atuação comercial perante o ramo imobiliário no território nacional, com base normativa nos artigos nos artigos 5°, inciso LXXIX, e 22, XXX, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das normas previstas na Lei n°. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e na Lei n°. 12.965/2014 (Marco Legal da Internet).
I - FUNDAMENTOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados afirma o compromisso institucional da Capt no cumprimento de todas as normas jurídicas concernentes a proteção dos dados e intimidade dos clientes, bem como contenção da prática de infrações cibernéticas ou digitais na prestação de serviços de corretagem e demais produtos ou serviços de gestão e administração de propriedades imobiliárias.
A presente política considera a missão e valores da Capt para a conquista de maior confiança de seus clientes no âmbito das propostas e serviços empresariais prestados e a garantia da alta performance no ramo imobiliário.
Todas as cláusulas e termos desta política de privacidade estão em compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Legal da Internet, bem como as demais inerentes ao campo regulatório cibernético.
II – CONCEITUAÇÕES TERMINOLÓGICAS:
Para fins desta Política de Privacidade e Proteção de Dados são conceituadas as terminologias de dado pessoal, dado anonimizado, titular (usuário), controlador, encarregado e banco de dados, conforme previsões do artigo 5° da Lei Geral de Proteção de Dados:
II.I – Dado pessoal: São considerados dados pessoais sujeitos a presente, em conformidade com a legislação aplicável a matéria, toda e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada e identificável mediante coleta de dados e esforços razoáveis da Capt ou, ainda, qualquer dado que possa ser individualizado mediante o tratamento de dados pela referida empresa, incluindo, sem nenhum caráter definitivo, informações sobre imóveis, condomínios, certidões, dados de simulação ou financiamento, dados de terceiros interessados, intermediações imobiliárias ou financeiras, avaliações imobiliárias comerciais ou suplementares ou de prestadores de serviços e termos de garantia, dados de fiadores, avalistas ou garantidores reais, demais dados colhidos na relação comercial imobiliária com a legítima finalidade comercial;
II.II – Dado anonimizado: São todos os dados sujeitos ao presente relativos a titulares (usuários) que não possam ser identificados, considerado a utilização de meios técnicos de coleta eletrônica razoável e disponíveis na ocasião de seu tratamento pela Capt;
II.III – Titular: É a pessoa natural, usualmente física, que utiliza as ferramentas eletrônicas disponibilizadas pela empresa Capt e que é objeto ou tenha complementação concernente aos dados tratados;
II.IV – Controlador: É a empresa Capt Empresa de Tecnologia Ltda, que terá o direito de realizar o tratamento dos dados pessoais e tomará todas as decisões para a cautela comercial e relacional, bem como instituirá regras de autorregulação para boas práticas de governança dos dados recebidos;
II.V – Encarregado: É considerado a pessoa indicada pela controladora Capt, que atuará como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e eventualmente com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tendo as seguintes atribuições comerciais: (i) aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar necessários esclarecimentos e adotar providências administrativas; (ii) receber as comunicações da ANPD e adotar as medidas administrativas cabíveis; (iii) orientar os funcionários e os contratados sobre as normas de proteção de dados pessoais e a presente; (iv) executar demais atribuições determinadas pelo controlador em normas completares e termos próprios, de forma verbal ou escrita, conforme prevê o artigo 41, § 2°, da Lei n°. 13.709/2018;
II.VI – Banco de dados: Para o armazenamento dos dados coletados, a Capt utilizará de banco de dados, estabelecido em formato eletrônico, confidencial e sigiloso, com o acesso do encarregado de dados e responsáveis autorizados ou colaboradores da controladora.
III – PRINCÍPIOS APLICADOS A POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
As práticas relacionadas à coleta, tratamento de dados, compartilhamento, arquivamento, manutenção, exclusão e demais objetivos na proteção de dados a serem realizados pela Capt, devem garantir os princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, conforme os seguintes moldes:
III.I – Finalidade: a coleta e tratamento de dados pessoais sempre serão realizados para fins legítimos, práticas comerciais e identificação de ações de marketing, quais, devem sempre ser informados para os titulares de dados, bem como, aqueles compatíveis aos interesses das atividades empresariais da Capt;
III.II – Adequação: todos os dados coletados ou tratados devem ser compatíveis as finalidades informadas aos titulares de dados e de acordo com o contexto do tratamento realizado;
III.III – Necessidade: a coleta, tratamento de dados pessoais, armazenamento e exclusão pela Capt, deve ser limitado ao mínimo necessário para o exercício de suas atividades comerciais e de marketing, com abrangência aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos;
III.IV – Livre acesso: A Capt garantirá, a todos os visitantes de seus ambientes e plataformas digitais, a consulta facilitada e gratuita sobre a forma de coleta e tempo de duração de tratamento e armazenagem dos dados, consulta e acesso a integralidade dos dados coletados e possibilidade de solicitações de exclusões, salvo no caso de necessidade de guarda por determinação legal;
III.V – Qualidade e transparência dos dados: A Capt garante aos titulares dos dados a sua exatidão, claros e atualizados, bem como que os dados somente serão tratados com base na finalidade e necessidade para o cumprimento de suas atividades comerciais;
III.VI – Prevenção e segurança dos dados: a coleta ou tratamento de dados não serão utilizados de forma inadequada ou para fins de comercialização, sempre agindo na forma de preservar os direitos e liberdade dos cidadãos afetados pelo tratamento, e criando medidas de segurança para a prevenção de possíveis incidente ou vazamento de dados;
III.VII – Não discriminação: A Capt nunca utilizará os dados para quaisquer fins discriminatórios, antiéticos, desiguais, abusivos ou para a sua comercialização com outros controladores ou operadores de dados, sempre aproveitando-se de boa-fé e preceitos legais para a consecução de suas atividades comerciais, conforme os normativos presentes na Lei Geral de Proteção de Dados;
III.VIII – Responsabilização e prestação de contas: A Capt adotará medidas eficazes e capazes de comprovar a observância do cumprimento de todas as normas de proteção de dados pessoais, desta Política de Proteção e Privacidade de dados e a eficácia destas medidas.
IV – ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem aplicação a todos os usuários que utilizem das plataformas, ambientes, meios e formas eletrônicas disponibilizadas pela Capt nas redes de comunicações eletrônicas.
Complementarmente, a presente tem aplicação a todos os dados coletados de colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços, diretos ou indiretos, que tenham envolvimento com as operações de coleta e tratamento de dados pessoais ou utilizadoras dos serviços da Capt.
V – DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:
Todo e qualquer dado coletado, tratado, recebido, acessado, reproduzido, compartilhado, recepcionado, classificado, comunicado, transferido ou demais situações de tratamento abrangidas pela Lei Geral de Proteção de Dados, devem ser atrelados a uma finalidade, necessidade e adequação de coleta específica, quais, serão comunicados da melhor forma possível para os titulares dos dados, com informações sobre o prazo de armazenamento e forma de exclusão, assegurando o direito de consentir ou não com a coleta e tratamento de dados.
As atividades de tratamento de dados pessoais realizados pela Capt estão embasadas pelos propósitos legítimos da atividade comercial ou em consentimento do titular de dados (usuário), registrados em documentos físicos, eletrônicos ou em sistemas especificados, para que ocorra o aumento da segurança, mitigações de riscos de vazamentos de dados e a criação de medidas técnicas convenientes.
VI – DAS FINALIDADES PARA A COLETA DE DADOS:
A Capt respeita a autodeterminação informativa e o direito a não violação a intimidade e da informalidade sobre a coleta e a finalidade de uso dos dados dos usuários que utilizam ou acessam seus ambientes virtuais e plataformas institucionais, quando há necessidade de coleta e tratamento destes para a identificação, aumento da segurança institucional, personalização e aprimoramento da experiência e a realização de ações de marketing, com a utilização de ferramentas digitais criadas ou que venham a existir no meio comercial e digital.
Os dados coletados de pessoas físicas, colaboradores e demais situações relacionadas serão utilizadas para a finalidade de individualização do utilizador dos serviços imobiliários, da pessoa que informa dados ou faz apresentação de imóvel para anúncio de corretagem, realiza a busca de imóveis para a compra, aluguel e demais funções de gerenciamento imobiliário, bem como as fotos, imagens, vídeos e demais materiais coletadas que serão autorizadas a serem veiculadas nos meios eletrônicos para fins comerciais ou administrativos.
VII – DOS DADOS COLETADOS:
A Capt, na finalidade de cumprir com as normas previstas na LGPD e no Marco Legal da Internet e dar eficiência em suas plataformas digitais, poderá coletar, com a ciência e informação dada pelos titulares, os dados de identificação (nome, e-mail, telefone, celular, endereço comercial, informações de mensagens, demais dados pessoais), endereço de domicílio ou residencial completo, endereço de IP, registros de data e horário de entrada e saída dos portais virtuais e ações realizadas, telas e abas acessadas no site e em outros ambientes virtuais, coletas de dados de imóveis, fotografias, vídeos ou documentos juntados para as relações imobiliárias, empresariais ou comerciais.
A Capt poderá utilizar de serviços de Cookies, Web Beacons e demais ferramentas virtuais para cumprir as finalidades desta Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Dessa forma, os usuários serão sempre estimulados a aceitar ou recusar o uso de Cookies e Web Beacons sempre que acessarem os ambientes e plataformas virtuais, podendo, a qualquer momento e tempo, bloquear a utilização dos recursos tecnológicos, com o aviso de que tal ação poderá inviabilizar parte da experiência apresentada nos ambientes ou plataformas virtuais.
Para o gerenciamento e desabilitação dos Cookies do seu navegador, listamos abaixo os tutoriais a serem seguidos em cada navegador, clicando no link anexado em local sublinhado:
(a)Se utiliza o Firefox;
(b)Se utiliza o Google Chrome;
(c)Se utiliza o Internet Explorer;
(d)Se utiliza o Microsoft Edge;
(e)Se utiliza o Opera;
(f)Se utiliza o Safari (Apple).
VIII – DO CONSENTIMENTO PARA A COLETA DE DADOS:
Com base no artigo 7°, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados, o usuário dos ambientes e plataformas digitais, toma ciência e consente, ao aceitar o quadro de privacidade no campo “aceitar todos os cookies” ou navegar nas plataformas eletrônicas, de forma expressa e livre, manifesta o consentimento na coleta, tratamento e o compartilhamento dos dados, para o cumprimento das finalidades previstas no item VI (seis), bem como aceita todas as cláusulas contidas nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados.
VIII – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
Os dados pessoais coletados ou apresentados por livre vontade do usuário somente serão compartilhados, transferidos ou divulgados pela Capt quando houver a determinação de autoridades públicas governamentais, administrativas ou judiciais ou solicitação perante procedimento administrativo ou requisição de autoridade judicial ou quando houver situação de movimentação societária consistentes em fusões, aquisições, cisões, incorporações ou demais modalidades empresariais.
O usuário, ao consentir com a coleta de dados, navegar nas plataformas eletrônicas ou apresentar dados de imóveis ou de identificações para contatos ou solicitações em campos próprios possibilita que a Capt compartilhe os seus dados para empresas e entidades parceiras para o cumprimento específico de seus serviços de corretagem ou finalidades apresentadas no item VI (Finalidades), sendo que, somente compartilhará os dados para as empresas que adotem procedimentos de segurança aos dados compartilhados, com práticas de adequação a Lei Geral de Proteção de Dados e complementares em modal cibernético.
IX – DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS:
A Capt adotará as medidas preventivas e organizacionais de segurança pertinentes a garantir a confidencialidade, integridade e qualidade dos dados recebidos ou coletados, bem como adotará plano de resposta aos incidentes de segurança ou eventuais vazamentos de dados, identificando as categorias e titulares de dados pessoais eventualmente afetados.
X – DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS:
A Capt adota as medidas administrativas necessárias para assegurar aos usuários dos ambientes e plataformas digitais (titulares dos dados), a qualquer tempo, o exercício dos seus direitos em conjunto com a controladora e o encarregado de dados, conforme as disposições constantes nos artigos 17 ao 22 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Em especial, são direitos legais dos titulares de dados:
XII.I – a confirmação da existência de programa de tratamento de dados pessoais e a forma de acesso pela Capt e o conhecimento de dados eventualmente coletados;
XII.II – o direito de solicitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
XII.III – o direito de requerer a portabilidade dos dados coletados para outro prestador de serviços (controlador ou operador) indicado pelo próprio usuário;
XII.IV – a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados;
XII.V – a revogação, a qualquer tempo, do consentimento para as finalidades de tratamento de dados pessoais a ele atrelados;
XII.VI – as informações sobre as consequências referentes a revogação do consentimento da coleta de dados, bem como o conhecimento sobre as decisões dos dados mantidos e que não tem a necessidade de consentimento ou mediante anonimização;
XII.VII – os titulares de dados poderão, a qualquer momento, enviar pedidos ou reclamações relativas ao tratamento de dados para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e postular seus direitos em juízo, de forma individual ou coletiva.
A Capt se resguarda no direito de não processar ou tratar os dados coletados quando houver imprecisão, falta de veracidade ou desatualização dos dados, para garantir a segurança de outros usuários, sendo de responsabilidade do usuário de garantir a exatidão dos dados informados em pedidos de reservas ou protocolos realizados nas plataformas eletrônicas.
Ademais, a controladora se resguarda no direito de modificar a sua Política de Proteção e Privacidade de Dados, quais serão, sempre, notificadas ao usuário das plataformas eletrônicas, sendo que esta versão foi formulada em 13.05.2022, conforme o consentimento de dados dos titulares.
Por último, serão mantidos canais de contatos diretos com o encarregado de dados para que os titulares possam exercer seus direitos, realizar reclamações, pedidos de exclusões ou bloqueios, bem como enviar sugestões para as melhorias dos serviços digitais prestados.
XI – DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS:
Os dados pessoais dos usuários das plataformas digitais serão guardados em bancos de dados pela Capt, referente ao período necessário até serem alcançados as finalidades dos produtos ou prestações de serviços ou quando, pelos motivos legais ou governamentais, são obrigados.
Caso contrário, todos os dados coletados serão excluídos na forma prevista nos artigos 15 e 16 da Lei Geral de Proteção de Dados ou tornados anonimizadas para que não seja mais possível identificar o seu titular.
A qualquer momento, o usuário poderá solicitar a exclusão dos seus dados coletados para o encarregado de dados informado nesta Política de Proteção e Privacidade de Dados, com a exceção dos prazos legais de armazenamento dos dados por prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados a partir do término da relação comercial ou do prazo mínimo de 06 (seis) meses para os dados coletados de forma automatizadas, contados ao que acontecer primeiro, com base nos artigos 12 e 34 da Lei n°. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 15 do Marco Civil da Internet.
XII – DA RESPONSABILIDADE:
A Capt é responsável, na coleta e tratamento de dados, pelo cumprimento desta Política e Privacidade de Dados e demais normativas legais concernentes, bem como por possibilitar o exercício independente dos trabalhos do encarregado de dados.
Compromete-se, também, em manter esta Política de Privacidade e Proteção de Dados atualizada, observando as suas disposições e fundamentações legais pertinentes, bem como assume-se o compromisso de buscar condições técnicas, organizações de segurança e a adoção de providências para evitar incidentes de segurança ou vazamento de dados pessoais e a seguir todas as providências requeridas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Embora adote-se os mais elevados padrões de segurança para evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos, assim, é importante que o usuário proteja os seus dados contra acesso de pessoas terceiras não autorizadas e encerrar a navegação em computadores ou eletrônicos compartilhados.
Também, quando utilizar nossos ambientes e plataformas virtuais, o usuário pode ser conduzido, via link ou redirecionamento, para outros portais eletrônicos que podem coletar dados, qual, o usuário, deve, sempre, verificar a existência de Políticas de Privacidade e Proteção de Dados, lendo com atenção todas as condições dispostas.
A Capt se isenta de responsabilidade nas seguintes situações abaixo listadas:
XII-I – Quaisquer consequências decorrentes de má utilização dos ambientes e portais virtuais, decorrentes de culpa ou dolo, do usuário, somente, se responsabilizando pela segurança da coleta e tratamento de dados no cumprimento das finalidades descritas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados;
XII-II – Ações maliciosas de terceiros, com implantação de Spyware, Malware, outros aplicativos maliciosos e ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Capt, devendo ser comunicado à ANPD;
XII-III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário nos registros necessários, quando solicitados, para a prestação de serviços da Capt ou quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé, quais, constatadas, podem ser notificados as autoridades competentes para investigação do cometimento de infrações administrativas e penais (criminosas).
XIII – ENCARREGADO DE DADOS:
A Capt indicará um encarregado de dados que atuará com independência, imparcialidade, eticidade, decoro e boa-fé perante os titulares de dados.
A atribuição do encarregado de dados é de ser o canal de comunicação entre o controlador (Capt) os titulares de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos governamentais, exercendo as funções de: (a) aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados, prestar necessários esclarecimentos e adotar providências administrativas; (b) receber as comunicações da ANPD; (c) orientar todos os funcionários e os contratados sobre as normas de proteção de dados pessoais; (d) executar demais atribuições determinadas pelo controlador em normas complementar e termos próprios, de forma verbal ou escrita, nos termos do artigo 41, § 2°, da Lei Geral de Proteção de Dados.
O encarregado de dados somente será responsabilizado, cível ou criminalmente, pela sua atuação quando exercê-la com dolo, má-fé ou culpa (imprudência, imperícia ou negligência), sendo que tem o dever de zelar pela boa governança e pela Proteção de Dados Pessoais regidos por esta Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Os dados de comunicação do encarregado de dados são:
Pessoa responsável
Encarregado(a) pelo tratamento de dados da Empresa Capt
Contato: contato@captimoveis.com.br
XIII – FORO DE ELEIÇÃO
Fica eleito o Foro da Comarca de Brusque, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões administrativas ou jurídicas decorrentes desta Política de Privacidade e Proteção de Dados, qual, caso alguma disposição seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições devem ser consideradas válidas e permanecerem aplicáveis, devendo, estas, serem interpretadas segundo a legislação brasileira.
Política de Privacidade e Proteção de Dados
CAPT EMPRESA DE TECNOLOGIA LTDA
Atualização: 15.09.2025