Estes Termos de uso, tratados a partir de então pela expressão Termos, regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de aplicativos, sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços, tratados a partir de então pela expressão Serviços, disponibilizados pela CAPT EMPRESA DE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 240, n 400, sala 02 bairro Meia Praia, Itapema/SC, CEP 88.220-000 inscrita no CNPJ nº 43.526.089/0001-37
POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.
Ao acessar e usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a CAPT. Se você não concorda com estes Termos, você não pode acessar nem usar os Serviços. Após o mencionado acesso e uso dos Serviços, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, condições e acertos anteriormente fixados entre você e qualquer Afiliada da CAPT. A CAPT poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer tempo, para qualquer usuário e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, a exemplo de condições para um evento, atividade ou promoção em especial, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
A CAPT poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a CAPT fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
A CAPT poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações ou seguradora qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito, o que pode incluir acidente envolvendo você ou Prestadores Terceiros, e essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.
2. OS SERVIÇOS
Os Serviços integram uma plataforma de tecnologia que permite aos(às) Usuários(as) do aplicativo móvel CAPT, fornecido como parte dos Serviços, providenciarem e contratarem Serviços corretagem na compra, venda e locação de imóveis com terceiros provedores independentes desses Serviços, mediante contrato com a CAPT, de ora em diante denominados Prestadores Terceiros. A menos que diversamente acordado pela CAPT em contrato individual escrito firmado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A CAPT NÃO PRESTA SERVIÇOS DE CORRETAGEM, E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA CAPT.
LICENÇA.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a CAPT outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso do Aplicativo CAPT em seu dispositivo pessoal, para a contratação dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à CAPT.
RESTRIÇÕES.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pela CAPT; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços ou plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços ou plataforma; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Você reconhece que os Serviços são disponibilizados exclusivamente sob a marca e na plataforma da CAPT, portanto, a contratação de qualquer Serviço deve ser realizada por meio do Aplicativo CAPT.
SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS).
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a CAPT não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A CAPT NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS). Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation ou BlackBerry Limited e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) deste Contrato, caso você acesse os Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, Microsoft Windows, ou Blackberry, respectivamente. Esses(as) terceiros(as) beneficiários(as) não são partes deste Contrato e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros(as) beneficiários(as).
TITULARIDADE.
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da CAPT. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da CAPT.
3. O USO DOS SERVIÇOS
CONTAS DE USUÁRIOS.
Para utilizar os Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços, de ora em diante denominada Conta. Você deve ter pelo menos 18 anos para abrir uma Conta. Registro de Conta exige que você apresente à CAPT certas informações pessoais, tais como seu nome completo, endereço, número de telefone celular e idade. Você concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, você poderá ficar impossibilitado(a) de acessar e usar os Serviços ou a CAPT poderá resolver estes Termos. Você é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do nome de usuário e senha da sua Conta. A menos que diversamente permitido pela CAPT por escrito, você poderá manter apenas uma Conta.
CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
O Serviço não está disponível para uso de indivíduos menores de 18 anos. Você não poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta, você não poderá permitir que pessoas menores de 18 anos recebam Serviços de corretagem de Prestadores Terceiros, salvo se estiverem em sua companhia. Você não poderá ceder, nem de qualquer outro modo transferir, sua Conta a nenhuma outra pessoa ou entidade. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas, conforme a legislação em vigor. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos materiais ou morais aos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro. Em determinadas situações, você poderá ser solicitado(a) a fornecer comprovante de identidade para acessar ou usar os Serviços, e concorda que poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços negado caso você se recuse a fornecer comprovante de identidade.
MENSAGEM DE TEXTO.
Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS) como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) da CAPT a qualquer momento enviando e-mail para contato@captimoveis.com.br e indicando que não mais deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços.
CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A).
A CAPT poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a CAPT por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções, de ora em diante denominado Conteúdo de Usuário(a). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a CAPT, você outorga a CAPT uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da CAPT e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à CAPT a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a) tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela CAPT da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da CAPT a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A CAPT poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a seu critério exclusivo, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS.
Você é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativo e quaisquer de suas atualizações. A CAPT NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
4. PAGAMENTO
Você entende que os serviços que você receber de um Prestador Terceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (Preço). Após você ter recebido serviços por meio do uso do Serviço, a CAPT facilitará o pagamento do respectivo Preço em nome do Prestador Terceiro na qualidade de agente limitado de cobrança desse Prestador Terceiro. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao Prestador Terceiro. O Preço incluirá todos os tributos exigidos por lei.
O Preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela CAPT. A CAPT responderá de acordo com qualquer solicitação de Prestador Terceiro para modificar o Preço de um serviço ou bem em particular. O preço total é devido e deve ser pago no momento da conclusão do Serviço, qual se entende com a confirmação da venda ou locação, mediante o método de pagamento indicado no seu cadastro de anúncio, e após, a CAPT enviará um recibo no e-mail cadastrado. Se for verificado que o método de pagamento indicado na Conta é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a CAPT poderá, na qualidade de agente limitador de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança na Conta, se houver.
Na relação entre você e a CAPT, esta se reserva no direito, a qualquer momento, estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os Serviços obtidos por meio do uso do Aplicativo, a critério exclusivo da CAPT. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Prestador Terceiro e/ou a CAPT por todas as tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. A CAPT envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A CAPT poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços a qualquer momento.
5. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO; SEGURO CONTRA DANOS.
RECUSA DE GARANTIA.
OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A CAPT RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A CAPT NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DO APLICATIVO CAPT, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A CAPT NÃO GARANTE A QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS POR MEIO DA TECNOLOGIA SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A CAPT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A CAPT TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A CAPT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DA: (i) UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A CAPT TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A CAPT NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA CAPT E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS.
OS SERVIÇOS DA CAPT PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE CORRETAGEM NA VENDA OU LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A CAPT NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO REALIZADO POR PRESTADORES TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS.
AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
INDENIZAÇÃO.
Você concorda em indenizar e manter a CAPT, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso do Aplicativo CAPT; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela CAPT, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO.
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de seu domicílio.
7. OUTRAS DISPOSIÇÕES
AVISOS.
A CAPT poderá enviar avisos por meio de notificações gerais no Aplicativo CAPT, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por SMS no telefone indicado em sua Conta. Você poderá notificar a CAPT por meio do Aplicativo, comunicação pelo endereço eletrônico contato@captimoveis.com.br ou fazer comunicação escrita para o endereço da CAPT na Rua 240, n 400, sala 02, bairro Meia Praia, Itapema/SC, CEP 88.220-000, inscrita no CNPJ nº 43.526.089/0001-37.
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da CAPT. Você concede sua aprovação para que a CAPT ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da CAPT; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a CAPT ou quaisquer Prestadores Terceiros como resultado do contrato entre você e a CAPT ou pelo uso do Aplicativo.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.